Advogado quer que a Câmara restabeleça pontos retirados do atual CPC pelo Senado
19/10/2011 - 16:38
O advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP) Paulo Henrique dos Santos Lucon disse há pouco que a Câmara deve restabelecer dispositivos do atual Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) que foram alterados pelo projeto do novo CPC (PL 8046/10). É o caso, por exemplo, da ação declaratória incidental, que foi extinta pelo texto aprovado pelo Senado. “É um instituto que não deu problema e essa alteração pode trazer problemas com coisa julgada”, afirmou.
Lucon também sugeriu a alteração da contagem dos prazos em dias úteis, uma vez que há vários feriados municipais que podem alterar os prazos e gerar contestações posteriores nos tribunais de segunda instância e nos tribunais superiores.
Já o desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região Nelton Agnaldo Moraes dos Santos criticou o fato de a audiência de conciliação só poder ser dispensada por comunicação dos réus, o que considerou um procedimento desnecessário. “Especialmente em matéria tributária, temos um grande número de processos em que a conciliação é evidentemente inviável e o anteprojeto permitia que o juiz dispensasse a audiência de conciliação”, argumentou. Ele também criticou a obrigatoriedade de a parte, na petição inicial, trazer dados como CPF ou CNPJ dos réus. Segundo ele, essa obrigatoriedade sobrecarrega o autor com informações que podem inviabilizar o acesso ao Judiciário.
Os juristas participam de audiência pública da comissão especial que analisa a proposta de novo Código de Processo Civil.
A reunião ocorre no Plenário 14.
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Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira
