Juristas defendem mudanças no novo Código de Processo Civil
19/10/2011 - 15:58
Juristas avaliaram há pouco os dispositivos do projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) que tratam do processo de conhecimento e execução da sentença. O tema está sendo discutido em audiência pública da comissão especial que analisa a proposta.
Para o doutor em Direito e professor adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Daniel Francisco Mitidiero, o texto precisa ser aperfeiçoado no tratamento da penhora e na fundamentação da sentença. Ele disse que é preciso definir melhor os parâmetros para a fundamentação da sentença pelo juiz e também a definição de conceitos como “boa-fé”. “É conveniente que se explicite a completude do dever de fundamentação do Judiciário. Isso não está no projeto, mas seria um grande salto para tornar o processo ainda mais democrático”, defendeu.
O professor também criticou o ponto da proposta que permite ao juiz trocar a penhora em dinheiro por penhora em imóvel. Segundo ele, isso vai prejudicar os direitos do credor, uma vez que o dinheiro é a moeda de troca com maior liquidez. “Considero isso um retrocesso na garantia dos credores”, declarou.
Já o professor doutor da Universidade Federal do Paraná Luiz Guilherme Marinoni reforçou que o texto precisa dar soluções iguais para casos iguais, o que não ocorre atualmente. Nesse sentido, o projeto prevê o incidente de resolução de causas repetitivas, que busca dar uma só decisão para causas massificadas. “Todos nós sabemos que casos iguais são tratados dia após dia por maneiras diferentes. Quem não pode prever como uma conduta vai ser qualificada pelo Judiciário não tem segurança. Os empresários não podem se desenvolver numa sociedade, num sistema que a cada hora permite que seja revogada jurisprudência pacífica dos criminais”. Ele defendeu que a revogação de jurisprudência até então pacificada só possa ser aplicada para casos futuros.
A reunião ocorre no Plenário 14.
Continue acompanhando esta cobertura.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira
