LDO: governo questiona tratamento dado a emendas individuais

12/07/2011 - 12:32  

O governo está pressionando o relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), a alterar o parecer final que ele apresentou à proposta. Pelo menos dois pontos desagradam o Executivo: a proteção das emendas individuais do contingenciamento e a redução do valor de abatimento do superavit primário de 2012.

Segundo o deputado, os dois assuntos devem ser objeto de destaque da liderança do governo durante a votação do parecer na Comissão Mista de Orçamento, que pode ocorrer nesta terça. Estão marcadas quatro reuniões para hoje. A primeira será aberta às 14h30.

O Executivo não concorda com os dispositivos incluídos pelo deputado que priorizam a execução das emendas no próximo ano e protegem as despesas criadas do contingenciamento. O governo alega que essa medida cria mais uma vinculação orçamentária e reduz a margem para gerenciamento das contas públicas. Ao mesmo tempo, a execução obrigatória retira o peso das emendas na construção de maiorias na Câmara e no Senado, trazendo consequências para o jogo político.

Em relação ao superavit, o governo não concorda com a inclusão das emendas dentro do valor de abatimento. O parecer final estabelece que a meta fiscal do setor público em 2012 será de R$ 139,8 bilhões, podendo esse valor ser abatido em R$ 40,6 bilhões, equivalente à soma das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das emendas individuais. A proposta original veio ao Congresso com um valor de abatimento consideravelmente superior: R$ 40,6 bilhões mais os restos a pagar do PAC e o excesso de superavit primário deste ano.

O governo só aceita manter a redação do dispositivo se ele for desmembrado, com o abatimento da meta pelo valor das emendas sendo colocado em um inciso específico. Isso facilita o veto.

O deputado disse que as negociações com o governo “estão duras”, mas afirmou que o diálogo está aberto. No limite, a decisão final pode ficar com o Plenário da comissão ou do Congresso, onde o texto final da LDO será votado. De sua parte, o relator adiantou que não abre mão da proteção das emendas individuais. “O Plenário é que deverá decidir”, afirmou.

Outros pontos
Os dois pontos fazem parte de uma lista de questões que devem ser negociadas pelo relator, ao longo desta terça, com o governo e com a oposição, já que o PSDB e o DEM também apresentaram uma série de demandas. As principais são:
- Lei Kandir: o parecer final obriga a lei orçamentária a incluir uma dotação específica para os estados obrigados a isentar a exportação do ICMS. O governo aceita, mas só quer reservar R$ 3,9 bilhões em 2012, o mesmo valor deste ano. A oposição quer mais.

- Execução provisória: o parecer permite a execução das obras do PAC, em 2012, mesmo que a lei orçamentária não seja sancionada até 31 de dezembro. A oposição é contra esse dispositivo. O relator disse que recebeu “apelos muito fortes” do governo para mantê-lo.

- Obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas: a oposição quer que o Orçamento discrimine, de forma detalhada, as despesas com os dois eventos esportivos, incluindo até as contrapartidas de empréstimos. O parecer apenas obriga o Executivo a publicar mensalmente na internet um demonstrativo com as obras.

- Eventos no Ministério da Cultura: o parecer final permite o repasse de verbas, por meio de emendas parlamentares, para eventos culturais de caráter público realizados por entidades privadas. O PSDB considera que essa medida abre espaço para fraude. No ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) descobriu casos de irregularidades na destinação de recursos para entidades fantasmas. O projeto original da LDO proibia o repasse, mas o relator informou que recebeu um pedido do ministério para incluir a autorização. O parecer final autoriza a transferência da verba somente para eventos realizados há, no mínimo, cinco anos ininterruptamente, após seleção pública.

- Reajustes: o governo é contra a inclusão de dispositivos obrigando o próximo Orçamento a reservar dotações para reajustes do Poder Judiciário e dos aposentados pelo INSS. Em relação ao primeiro, o relator disse que o assunto deverá ser tratado somente na elaboração da proposta orçamentária, que chega ao Congresso em agosto.

- Obras com indícios de irregularidades graves: os gestores de obras questionadas pelo TCU terão direito a apresentar uma defesa prévia ao tribunal, que será encaminhada, junto com o resultado da auditoria e o voto do tribunal, à Comissão de Orçamento. O TCU quer retirar esse prazo, pois entende que ele atrasa o processo de apresentação das informações ao Congresso.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli