Projeto susta efeito de decreto que cancelou restos a pagar
24/06/2011 - 14:01
O Projeto de Decreto Legislativo 61/11, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), susta os efeitos do Decreto 7.468/11, que instituiu nova sistemática para a validade dos restos a pagar do governo federal de 2007, 2008 e 2009. Pelo decreto, somente permanecem válidos após 30 de abril de 2011 restos a pagar relativos à aquisição de produtos e serviços e à contratação de obras com execução iniciada até essa data, ou relativos a obras iniciadas até 30 de junho deste ano que tenham sido empenhadas em 2009 por meio de convênio da União com estados e municípios.
Se o projeto for aprovado, governadores e prefeitos terão prazo indeterminado para iniciar a execução de contratos previstos em convênios com a União. De acordo com Bala Rocha, os restos a pagar pendentes de pagamento inscritos em 2007 somam R$ 20,4 bilhões; em 2008, R$ 31,7 bilhões; e, em 2009, R$ 38,2 bilhões.
O parlamentar ressalta que se trata de valores relativos a obras, bens e serviços que iriam beneficiar a população dessas unidades federadas. “Se tal investimento não se concretizou, não foi por culpa do ente da federação, mas da União, que no tempo oportuno não repassou os recursos”, argumenta.
Tramitação
A proposta será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada pelo Plenário.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Marcos Rossi
