OAB: lei da entrega de produtos equilibra relação entre empresa e consumidor

11/05/2011 - 17:37  

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Hércules Saraiva do Amaral, disse há pouco que a definição de data e hora para entrega de bens ou serviços adquiridos é uma medida que promove equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor. “Não há equilíbrio em uma relação em que uma parte cumpre suas obrigações, mediante o pagamento na data certa, e outra parte não cumpre seus deveres, sem estabelecer data e hora para entrega de um bem”, argumentou.

Amaral participou de audiência pública - que acabou de ser encerrada no plenário 8 - da Comissão de Defesa do Consumidor sobre as leis da entrega, que obrigam a definição de data e turno para a entrega de produtos. Normas desse tipo já estão vigentes nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, além dos municípios do Rio de Janeiro e de Belo Horizonte. Uma proposta com o mesmo objetivo (PL 6523/09 e apensados) tramita na Câmara. Caso aprovada, ela valerá para todo o País.

Reportagem - Carolina Pompeu
Edição – Marcelo Oliveira