Comissão aprova primeiro relatório setorial do Orçamento

07/12/2010 - 20:13  

A Comissão Mista de OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização. aprovou há pouco o primeiro relatório setorial da proposta orçamentária para 2011, referente à área temática Poderes do Estado e Representação. O parecer, do senador Adelmir Santana (DEM-DF), foi aprovado ressalvado destaque.

Neste momento, os parlamentares analisam a última proposta a ser votada hoje: o relatório do deputado Colbert Martins (PMDB-BA) ao projeto de lei (PLN 38/10) que modifica o Plano PlurianualLei federal com validade de quatro anos que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para o período da sua vigência. O PPA foi instituído pela Constituição como uma forma de resgatar o planejamento governamental de médio prazo no país. Apesar de conter as metas dos três poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e do Ministério Público da União, o projeto de lei do PPA é elaborado pelo Ministério do Planejamento, com apoio dos demais órgãos federais. Segundo a Constituição, o governo federal tem de apresentar o projeto de lei do PPA ao Congresso Nacional até o final de agosto do primeiro ano da administração presidencial. A vigência vai até o primeiro ano de governo do mandato seguinte. O objetivo dessa periodicidade é garantir um mínimo de continuidade das políticas públicas entre dois mandatos presidenciais diferentes. (PPA) em vigor. A proposta acrescenta ações da segunda fase do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC 2) ao PPA 2008-2011.

Continue acompanhando esta cobertura.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Daniella Cronemberger