Plenário abre Ordem do Dia de sessão extraordinária
07/12/2010 - 19:23
Começou a Ordem do DiaFase da sessão plenária destinada à discussão e à votação das propostas. Corresponde, também, à relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa. da segunda sessão extraordinária destinada hoje a analisar projetos de lei pautados por consenso entre os líderes. O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar 352/02, do Senado, que muda a Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Essa lei disciplina o ressarcimento por parte da União até que outra lei estabeleça um mecanismo definitivo.
A lei também define regras para a cobrança do ICMS no comércio entre os estados. (Lei Complementar 87/96) para garantir a incidência do ICMSImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações. O ICMS é não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De acordo com a Constituição, 25% do total arrecado com o ICMS pertencem aos municípios. Hoje, cada estado tem sua legislação sobre o ICMS, por isso há alíquotas diferenciadas, o que, algumas vezes, gera conflitos entre os estados. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária. sobre todas as etapas de venda de energia elétrica, desde a produção ou importação até o consumidor final.
O projeto deve ser emendado para prorrogar, de 1º de janeiro de 2011 para 1º de janeiro de 2020, a data a partir da qual as empresas poderão descontar do ICMS a pagar esse imposto embutido em mercadorias compradas por elas e destinadas ao uso ou consumo no estabelecimento.
Os deputados ainda não estão seguros sobre o que será aprovado pela Câmara. O deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) alertou para o fato de que o PLP 352/02, ao tratar de energia elétrica, poderia liberar reajustes de tarifa, o que não fez parte do acordo para a votação da proposta.
A ideia é prorrogar por 10 anos o prazo do benefício da Lei Kandir para os estados, uma vez que o ICMS a ser descontado seria retirado de suas receitas. Segundo o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), caso a alteração não seja feita hoje não haverá tempo para que os estados também aprovem legislações sobre o tema, o que em suas contas poderia gerar um prejuízo de R$ 19,5 bilhões aos estados.
Requerimento
Neste momento, os deputados votam nominalmenteVotação em que é possível identificar os votantes e seus respectivos votos, ou apenas os votantes, no caso em que os votos devam permanecer secretos. Opõe-se à votação simbólica, na qual não há registro individual de votos. um pedido do Psol de retirada de pauta desse projeto. O partido quer que os outros líderes se comprometam a não colocar em votação, neste ano, o Projeto de Lei 1876/99, que cria um novo Código Florestal.
O PMDB, o PTB, o PR, o PP e o PSC acompanham o Psol na obstrução para evitar o alcance do quórum.
Para aprovar o mérito do PLP 352/02, o Plenário precisa de 257 votos favoráveis.
Continue acompanhando a cobertura desta sessão.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Marcello Larcher
Edição – João Pitella Junior