Plenário abre Ordem do Dia com Plano Nacional de Viação
07/12/2010 - 16:53
Iniciou-se a Ordem do DiaFase da sessão plenária destinada à discussão e à votação das propostas. Corresponde, também, à relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa. da sessão extraordinária do Plenário destinada a votar projetos de consenso entre os líderes. O primeiro deles é o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 1776/95, que reformula o Plano Nacional de Viação (PNV) e institui o Sistema Nacional de Viação (SNV).
Líderes do governo e da oposição concordam com a apresentação de um requerimento de inversão de pauta para que o Projeto de Lei Complementar 352/02 seja analisado em primeiro lugar. Esse projeto regulamenta a cobrança de ICMSImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações. O ICMS é não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De acordo com a Constituição, 25% do total arrecado com o ICMS pertencem aos municípios. Hoje, cada estado tem sua legislação sobre o ICMS, por isso há alíquotas diferenciadas, o que, algumas vezes, gera conflitos entre os estados. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária. sobre energia elétrica em transações interestaduais. Para isso, será preciso aprovar outro requerimento, de urgênciaRegime de tramitação que dispensa prazos e formalidades regimentais, para que a proposição seja votada rapidamente. Nesse regime, os projetos tramitam simultaneamente nas comissões - e não em uma cada de vez, como na tramitação normal. Para tramitar nesse regime é preciso a aprovação, pelo Plenário, de requerimento apresentado por: 1/3 dos deputados; líderes que representem esse número ou 2/3 dos integrantes de uma das comissões que avaliarão a proposta. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais., para essa proposta.
Como não há acordo entre todos os deputados presentes, o pedido para regime de urgência deve ser votado nominalmenteVotação em que é possível identificar os votantes e seus respectivos votos, ou apenas os votantes, no caso em que os votos devam permanecer secretos. Opõe-se à votação simbólica, na qual não há registro individual de votos..
Reportagem - Eduardo Piovesan/SR
