Adiada votação de PEC sobre juizados para improbidade
30/11/2010 - 14:59
Foi adiada para amanhã a discussão e votação do parecer do relator, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), na comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. que analisa a proposta de criação, pelos tribunais de Justiça, de varas especializadas no julgamento de atos de improbidade administrativaÉ a designação técnica para a corrupção administrativa. Qualquer ato praticado por administrador público contrário à moral e à lei; ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Entre os atos de improbidade estão o enriquecimento ilícito, o superfaturamento, a lesão aos cofres públicos, o tráfico de influência e o favorecimento, mediante a concessão de favores e privilégios ilícitos, e a revelação de fato ou circunstância de que o funcionário tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. (PEC 422/05). A reunião será às 14h30, no plenário 10.
Moreira Mendes defende a aprovação da PEC na forma de um substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. que faz apenas ajustes de redação ao texto original, do deputado Luiz Couto (PT-PB). O objetivo da proposta é agilizar o julgamento de ações civis e populares contra acusados de corrupção. “O projeto vai ao encontro de medidas sugeridas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que recomenda a adoção de mecanismos específicos para investigar e punir eficazmente os casos de corrupção no setor público”, diz o relator.
Caso a comissão especial aprove a PEC, ela será votada em dois turnos pelo Plenário.
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Da Redação/MO
