Política e Administração Pública

Câmara arquiva ampliação de prazo para ação de improbidade

29/04/2010 - 15:01  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei 2511/03, do ex-deputado Neucimar Fraga, que aumenta o prazo de prescrição de ações por improbidade administrativaÉ a designação técnica para a corrupção administrativa. Qualquer ato praticado por administrador público contrário à moral e à lei; ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Entre os atos de improbidade estão o enriquecimento ilícito, o superfaturamento, a lesão aos cofres públicos, o tráfico de influência e o favorecimento, mediante a concessão de favores e privilégios ilícitos, e a revelação de fato ou circunstância de que o funcionário tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. . Hoje, o Ministério Público só pode abrir o processo até cinco anos após o agente público deixar o cargo ou mandato. A proposta ampliava esse prazo para oito anos.

Como tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., o projeto será arquivado, a não ser que haja recurso assinado por pelo menos 52 deputados para o texto ser analisado em plenário. A proposta já havia sido rejeitada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

A CCJ aprovou o relatório do deputado Carlos Willian (PTC-MG), que defendeu a rejeição do projeto. Em sua justificativa, Willian afirma seguir o entendimento da Comissão de Trabalho, segundo o qual o aumento do prazo “premiará a ineficácia” do Ministério Público.

De acordo com a Lei 8.429/92, o administrador público desonesto pode perder os direitos políticos e a função pública, além de ter seus bens indisponíveis e de ser obrigado a ressarcir o erário.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Daniella Cronemberger

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