Ciência, tecnologia e Comunicações

Radiodifusão pública

10/06/2010 - 10:13  

Conforme o relatório da subcomissão, a radiodifusão pública foi abordada em 105 diretrizes aprovadas na Confecom, das quais 56 tratam da televisão pública. Várias dessas diretrizes trazem sugestões relativas ao funcionamento da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e de seu canal público, a TV Brasil. Outras 17 sugestões tratam da flexibilização das regras para a radiodifusão comunitária.

Propostas na Câmara:
- PL 4040/08 - institui o Prêmio Brasil de Comunicação Pública.
- PL 4549/98, que tramita com seis projetos apensados - concede anistia a quem tenha sido condenado a detenção por operação de rádio comunitária sem outorga.
- PL 4186/98, que tramita com 15 projetos apensados - flexibiliza a legislação da rádio comunitária, aumentando a potência dessas rádios, possibilitando ao Executivo indicar mais de um canal de rádio comunitária para cada localidade e alterando os critérios de penalidade para as infrações cometidas pelas emissoras.
- PL 6348/02 – destina parte dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) à capacitação técnica, operacional e da programação das emissoras de rádio e TV educativas e comunitárias e dos canais comunitários da TV a cabo.
- PL 2701/97 – regulamenta o serviço de televisão comunitária.
- PL 6087/09 - cria a Contribuição para o Desenvolvimento das Rádios Comunitárias.

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