Relações exteriores

Oposição: projeto das doações humanitárias é um cheque em branco

DEM vai apresentar recurso para que o projeto que prevê ajuda internacional sem passar pelo Congresso seja votado pelo Plenário. O recurso é apoiado por partidos da oposição. Já o relator assegura que os recursos devem constar do Orçamento para esse fim.

22/04/2010 - 15:25  

Edson Santos
Efraim Filho: a análise do Congresso não atrapalhou a ajuda que o Brasil já ofereceu às vítimas do Haiti e do Chile.

A oposição considera um verdadeiro ‘cheque em branco’ o projeto que permite doações, inclusive de recursos financeiros, para ações humanitárias internacionais sem o aval do Congresso. O projeto de lei do Executivo (PL 737/07) que prevê a medida foi aprovado na semana passada, em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

No entanto, o DEM vai apresentar recurso para que os 513 deputados dêem a palavra definitiva sobre o assunto. O partido tem o apoio do PSDB e do PPS. O prazo de cincos sessões para apresentação do recurso começou hoje. Depois de apresentado, o Plenário não tem prazo para votar o recurso, situação que suspende a tramitação do projeto aqui na Câmara, até que os deputados decidam se o aprovam ou não. Caso aprovado o recurso, só então o projeto poderá entrar na pauta de votações. Se for rejeitado o recurso, o projeto segue para análise do Senado.

A oposição argumenta que a análise do Congresso não atrapalhou a ajuda humanitária que o Brasil ofereceu para socorrer as vítimas dos terremotos recentes no Haiti e no Chile. Segundo o vice-líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), que representa o partido na CCJ, essa carta branca para o governo pode mascarar ajudas a países alinhados ideologicamente com o governante que estiver no poder, caso de Cuba, Venezuela e Bolívia atualmente.

"Se, para prestar ajuda financeira dentro do País, o governo teve de editar uma medida provisória, por que isso não seria correto em ajudas internacionais?", questionou Efraim, citando a ajuda – por meio da MP 486/10 - às regiões atingidas pela chuvas no Rio de Janeiro e na Bahia em março.

Governo x oposição

Leonardo Prado
José Genoíno: oposição está vendo problemas onde não há e faz apenas jogo de confronto com o governo.

Para o relator final da proposta na CCJ, deputado José Genoíno (PT-SP), a oposição está vendo problemas onde não há e faz apenas um jogo de confronto com o governo. Na sua avaliação, o texto aprovado é razoável e foram tomados todos os cuidados para que nada seja impreciso.

Pelo relatório de Genoíno, os recursos devem constar do Orçamento para esse fim, e somente bens disponíveis, que já foram adquiridos, poderão ser doados. "Não é um cheque em branco, e não entendo essa política antigoverno, porque o Itamaraty está se empenhando para aprovar esse projeto, que tem apoio da comunidade internacional", disse.

Inconstitucionalidade no STF
Os deputados da oposição podem ir mais longe e prometem recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso a proposta seja aprovada. O primeiro relator da proposta na CCJ, deputado José Maia Filho (DEM-PI), argumentou que a proposta é inconstitucional porque faz o Congresso abrir mão de uma prerrogativa, a de analisar atos internacionais.

sefot
Antonio Carlos Pannunzio: atos internacionais têm que passar pelo Congresso.

É também o que pensa o deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). "O artigo 49 da Constituição não permite dubiedade de interpretação, ele fala em atos internacionais. Não há dúvida de que atos internacionais têm que passar pelo Congresso", argumenta Pannunzio.

Na votação na CCJ, acabou vencendo a visão dos governistas, segundo a qual a doação é um ato unilateral do governo brasileiro e não se enquadra na previsão constitucional. O parecer de Genoíno foi nesse sentido, e o deputado espera que o Plenário concorde com sua opinião. "Todo país tem ação humanitária de imediato, você não pode demorar não, isso é questão de horas", disse.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Newton Araújo

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