Relações exteriores

Deputado diz que proposta não atinge competência do Congresso

22/04/2010 - 15:23  

J. Batista
Cardozo: competência do Congresso contínua íntegra para aprovar tratados internacionais.

O projeto de lei do Executivo (PL 737/07) que prevê doações humanitárias do Brasil sem o aval do Congresso é contestado por razões constitucionais. O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) criticou a oposição por querer tratar do tema por meio de medidas provisórias, que atrasam votações importantes do Congresso. Para ele, o artigo 49 da Constituição não pode ser lido de forma absoluta, e a doação feita dentro do País dispensa inclusive licitaçõesProcesso utilizado pela administração pública para adquirir bens e serviços de fornecedores privados nas melhores condições possíveis. Pode ser pelo critério do menor preço, da melhor técnica, ou do menor preço combinado com a melhor técnica. As modalidades de licitação previstas na legislação são: carta-convite, tomada de preços, concorrência, pregão, concurso e leilão. e outras formalidades.

"A competência do Congresso continua íntegra para aprovar tratados internacionais. Não estamos discutindo atos bilaterais, mas um ato unilateral que se reflete em uma ação do Poder Público, e o presidente da República é competente para decretar essa ajuda humanitária", diz Cardoso.

Urgência e relevância
Para o deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), o argumento sobre medidas provisórias não vale nesse caso. A oposição critica a edição das MPs quando elas não têm urgência, e a ação contemplada poderia ter sido prevista antes pelo governo.

"No caso de ajuda humanitária, aí estão contidos os preceitos de urgência e relevância [pré-requisitos para a edição de MPs]. O que não podemos permitir é uma violação de norma constitucional que permite ao Congresso chancelar ou não um ato como esse", afirma Itagiba.

Para Efraim Filho (DEM-PB), o importante é que o Congresso fiscalize qualquer transferência de recursos de forma imediata, e não um ano depois por meio de uma prestação de contas. No meio das contas gerais do governo, a oposição teme que essas transferências fiquem esquecidas e possam beneficiar as pessoas erradas. "Queremos frisar que a oposição não é contra a ajuda, claro que não. Mas, como isso envolve recursos, toda ação desse tipo precisa ser muito bem acompanhada", sustenta.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Newton Araújo

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