Câmara define competências ambientais de estados e municípios

16/12/2009 - 20:26  

O Plenário aprovou, por 317 votos a 17 e 1 abstenção, o substitutivo do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ao Projeto de Lei Complementar 12/03, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que define as competências da União, dos estados e dos municípios na área de proteção ao meio ambiente e licenciamento ambiental. A matéria será votada ainda pelo Senado.

A Constituição determina que a competência é comum entre essas esferas de governo e precisa ser regulamentada por lei complementar — por isso, o projeto foi necessário.

O texto aprovado determina que a licença ou autorização ambiental a um empreendimento será dada por uma única esfera de governo (municipal, estadual ou federal), que também autorizará a derrubada de vegetação, se for o caso.

Competência
Um dos pontos polêmicos do texto dá competência exclusiva, ao órgão licenciador, para emitir multas por causa do descumprimento da legislação ambiental na obra licenciada.

Segundo os críticos dessa medida, o Ibama ficaria impedido de multar responsáveis por desmatamentos na Amazônia, dificultando o alcance da meta do governo federal de reduzir em 80% o desmatamento na região.

Neste momento, os deputados votam esse artigo em separado devido a um destaque apresentado pelo PV, que pretende retirar o texto do projeto.

Continue acompanhando a cobertura desta sessão.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior