Comissão pode votar anteprojeto que regulamenta estado de sítio
Da Agência Câmara - 16/12/2009 - 09:12
A Comissão Especial de Regulamentação da Constituição se reúne nesta tarde para discutir e votar um anteprojeto de lei que regulamenta os casos de decretação de estado de defesa e de estado de sítio, previstos nos artigos 136 e 139 da Constituição. O autor do anteprojeto, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), é relator do grupo temático sobre defesa do Estado e das instituições democráticas da comissão.
A comissão especial foi criada para analisar os artigos ainda não regulamentados da Constituição e propor projetos que posteriormente serão encaminhados para votação em Plenário. O coordenador da comissão é o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 13.