Regulamentação da Constituição depende de outros Poderes

16/09/2009 - 18:13  

De acordo com levantamento apresentado nesta quarta-feira pela Comissão Especial de Regulamentação da Constituição, 34 dispositivos devem ser regulamentados por outros Poderes ou esferas de poder. O Poder Executivo federal deve regulamentar 25 dispositivos da Constituição. Cabem ao Judiciário federal cinco propostas; ao Judiciário estadual, uma; aos executivos estaduais, duas; e ao Senado, uma.

De acordo com o coordenador da comissão, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), dentre os dispositivos que cabem à Câmara, as prioridades agora são o da regulamentação do direito de greve de servidores públicos e o do orçamento impositivo. A primeira tarefa, a cargo do deputado Magela (PT-DF), deve ficar pronta em outubro. O coordenador explicou que o parlamentar fez um levantamento de todas as propostas em tramitação e está discutindo o texto com entidades sindicais e o governo federal para apresentar um projeto consensual.

Regis de Oliveira informou ainda que, depois de revisadas todas as propostas que tratam do orçamento impositivo, chegou-se ao Projeto de Lei Complementar 30/03, do ex-deputado Moreira Franco, que estabelece limites para o remanejamento e contingenciamento de recursos da lei orçamentária aprovada pelo Legislativo e é considerado o texto mais completo. O deputado informou que a proposta será atualizada e apresentada à comissão.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Marcos Rossi

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