Projeto susta decreto que mudou regras para privatização

16/09/2025 - 16:27  

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 178/23 susta os efeitos do Decreto 11.580/23, que eliminou a necessidade de avaliação econômico-financeira de empresas estatais para a inclusão delas no Programa Nacional de Desestatização (PND). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

A regra revogada havia sido instituída em 2020 e determinava que o Conselho Nacional de Desestatização (CND) avaliasse periodicamente a situação financeira das empresas estatais dependentes do Orçamento ou sob controle da União.

Prejuízo ao país
Segundo os autores da proposta, os deputados Junio Amaral (PL-MG) e Rodrigo Valadares (União-SE), as análises permitiam identificar quais estatais poderiam ser desestatizadas. Na visão deles, o fim dessas avaliações prejudicará o país.

“Essa mudança simboliza um grande retrocesso na administração pública federal e na economia brasileira, tendo em vista que essa demonização dos processos de desestatização é completamente prejudicial para o povo”, avaliaram os autores.

Amaral e Valadares argumentaram ainda que as avaliações auxiliam a boa gestão dos recursos públicos. Entre 2019 e 2021, lembraram eles, o governo federal arrecadou R$ 148,3 bilhões com leilões, concessões e outras desestatizações.

Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. A suspensão só terá efeito após aprovação pela Câmara e pelo Senado.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Da Reportagem/RM
Edição – Geórgia Moraes