Enquete do PDL 178/2023

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 178/23 susta os efeitos do Decreto 11.580/23, que eliminou a necessidade de avaliação econômico-financeira de empresas estatais para a inclusão delas no Programa Nacional de Desestatização (PND). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A regra revogada havia sido instituída em 2020 e determinava que o Conselho Nacional de Desestatização (CND) avaliasse periodicamente a situação financeira das empresas estatais dependentes do Orçamento ou sob controle da União. Prejuízo ao país Segundo os autores da proposta, os deputados Junio Amaral (PL-MG) e Rodrigo Valadares (União-SE), as análises permitiam identificar quais estatais poderiam ser desestatizadas. Na visão deles, o fim dessas avaliações prejudicará o país. “Essa mudança simboliza um grande retrocesso na administração pública federal e na economia brasileira, tendo em vista que essa demonização dos processos de desestatização é completamente prejudicial para o povo”, avaliaram os autores. Amaral e Valadares argumentaram ainda que as avaliações auxiliam a boa gestão dos recursos públicos. Entre 2019 e 2021, lembraram eles, o governo federal arrecadou R$ 148,3 bilhões com leilões, concessões e outras desestatizações. Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. A suspensão só terá efeito após aprovação pela Câmara e pelo Senado. Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo