Concluída votação de projeto que simplifica processo penal

29/05/2008 - 12:02  

O Plenário aprovou há pouco emendas do Senado ao Projeto de Lei 4207/01, do Executivo, que simplifica procedimentos adotados no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41). O texto aprovado pela Câmara foi modificado no Senado, e os deputados acataram diversas mudanças feitas pelos senadores. O projeto agora será encaminhado para sanção do presidente da República.

Uma das mudanças previstas no projeto é a possibilidade de o juiz ouvir réu e testemunhas em uma única audiência. Atualmente, o Código Penal prevê depoimentos separados para réu e testemunhas.

Entre as mudanças feitas nesta segunda votação da proposta pela Câmara, o relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), acatou destaque (DVS) para suprimir o artigo 594 do Código de Processo Penal. Pelo artigo, para apelar de decisão em processo penal, o réu precisa se recolher à prisão ou pagar fiança. Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, já acaba com essa obrigatoriedade. O relator considerou importante aperfeiçoar o texto para que a lei não contenha letra-morta.

A sessão foi encerrada em seguida.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição – Paulo Cesar Santos

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br