Estado poderá ser obrigado a oferecer trabalho a presos

03/01/2008 - 18:23  

O Projeto de Lei 871/07, do deputado Aelton Freitas (PR-MG), obriga o Estado a oferecer trabalho aos presos. A Lei de Execução Penal (7210/84) estabelece que os presos são obrigados a trabalhar, mas não menciona a oferta pela União. "Isto traz distorções ao sistema de execução penal, e o resultado é que a minoria da população carcerária de fato trabalha", destaca o autor. De acordo com ele, essa situação inviabiliza o propósito do sistema carcerário, que "é a reintegração social".

A proposta também condiciona à execução do trabalho ofertado a concessão de progressão do regime de pena, e de troca da prisão por sentença privativa de direitos e de livramento condicional.

Tramitação
Sujeito à votação do Plenário, o projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele foi apensado ao PL 704/95, do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que também assegura aos presos o direito ao trabalho.

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Reportagem - Maria Neves
Edição – João Pitella Junior

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