Enquete do PL 871/2007

O Projeto de Lei 871/07, do deputado Aelton Freitas (PR-MG), obriga o Estado a oferecer trabalho aos presos. A Lei de Execução Penal (7210/84) estabelece que os presos são obrigados a trabalhar, mas não menciona a oferta pela União. "Isto traz distorções ao sistema de execução penal, e o resultado é que a minoria da população carcerária de fato trabalha", destaca o autor. De acordo com ele, essa situação inviabiliza o propósito do sistema carcerário, que "é a reintegração social".A proposta também condiciona à execução do trabalho ofertado a concessão de progressão do regime de pena, e de troca da prisão por sentença privativa de direitos e de livramento condicional.Tramitação Sujeito à votação do Plenário, o projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele foi apensado ao PL 704/95, do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que também assegura aos presos o direito ao trabalho. Notícias anteriores:CCJ aprova redução da pena em troca de trabalho ou estudo Reportagem - Maria NevesEdição – João Pitella Junior(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br