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PL 871/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 823/2003 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Aelton Freitas - PR/MG

Apresentação
25/04/2007

Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar obrigatória a oferta de trabalho aos presos condenados e para prever a execução de atividades laborais como condição para a progressão de regime, saída temporária, livramento condicional e conversão de pena.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PL 704/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 704/1995 o PL 541/2007, o PL 871/2007, o PL 2617/2007, o PL 3188/2008, o PL 3394/2008, o PL 2536/2011, o PL 2994/2011, o PL 7675/2014, o PL 6979/2017, o PL 8022/2017, o PL 9354/2017 e o PL 5427/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 823/2003.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 704/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 704/1995 o PL 541/2007, o PL 871/2007, o PL 2617/2007, o PL 3188/2008, o PL 3394/2008, o PL 2536/2011, o PL 2994/2011, o PL 7675/2014, o PL 6979/2017, o PL 8022/2017, o PL 9354/2017 e o PL 5427/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 823/2003.

Apensados

Apensados ao PL 871/2007 ( 2 )

PL 2691/2015

PL 2691/2015

Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro

Ementa: Estabelece, como requisito para a progressão de regime e demais benefícios de execução penal, o exercício de atividade laborativa ou educacional, quando devidamente oportunizadas ao preso.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984
, PL 3126/2019

PL 3126/2019

Autor: Major Vitor Hugo

Ementa: Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1.984, para alteração dos critérios para a obtenção do direito à progressão de regime pelo condenado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG). Inteiro teor
04/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-704/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/05/07 PÁG 21712 COL 01. Inteiro teor
08/05/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011. Inteiro teor
05/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 1100/2011, pelo Dep. Aelton Freitas, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
11/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1100/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PÁG 08 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2015. Inteiro teor
06/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 1280/2015, pelo Dep. Aelton Freitas, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1280/2015. Inteiro teor
26/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2691/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-112/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-120/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-243/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-373/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-115/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019. Inteiro teor
26/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3126/2019. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 704/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 704/1995 o PL 541/2007, o PL 871/2007, o PL 2617/2007, o PL 3188/2008, o PL 3394/2008, o PL 2536/2011, o PL 2994/2011, o PL 7675/2014, o PL 6979/2017, o PL 8022/2017, o PL 9354/2017 e o PL 5427/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 823/2003.