Projeto permite parcelar pagamento de multas de trânsito em até 12 vezes
A Câmara dos Deputados está discutindo a proposta
07/12/2023 - 10:52
O Projeto de Lei 3501/23 altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir o parcelamento, em 12 vezes, do valor acumulado de multas não pagas até o vencimento e não inscritas em dívida ativa. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
O texto passa também a permitir o licenciamento e a transferência de veículos após o pagamento da primeira parcela das multas, desde que não existam outros impedimentos.
Autor da proposta, o deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) argumenta que o parcelamento de compromissos financeiros reduz a inadimplência, já que permite o pagamento ao longo do tempo.
“Outro ponto é a consequente redução do número de condutores que vão para a clandestinidade por não quitarem suas obrigações até o licenciamento seguinte”, observa.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
