Consumidor

Projeto considera prática abusiva o não fornecimento de nota fiscal

A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça da Câmara

08/01/2024 - 10:17  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) em comissão da Câmara dos Deputados
O autor, deputado Márcio Marinho

O Projeto de Lei 2919/22 considera prática abusiva o não fornecimento da nota fiscal ou do comprovante de venda ou prestação de serviço. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Defesa do Consumidor.

“Consumidores descontentes que queiram levar empresas aos tribunais devem ter nota fiscal, ordem de serviço ou contrato para iniciar quaisquer processos”, argumentou o autor da proposta, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA).

Atualmente, lembrou Márcio Marinho, a não emissão da nota fiscal já é crime contra a ordem tributária, com pena de reclusão, de dois a cinco anos, conforme determina a Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Reportagem/RM
Edição - Marcia Becker

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