Direito e Justiça

Congresso promulga emenda que mantém cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade

Também foi promulgada nesta terça (3) emenda constitucional que permite a troca de juízes entre estados

04/10/2023 - 08:33  

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Promulgação da Emenda Constitucional nº 130/23
Emendas foram promulgadas em sessão solene do Congresso

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (3) a Emenda Constitucional 131, que acaba com a perda automática da nacionalidade brasileira de quem obtém outra cidadania. O texto surgiu de proposta (PEC 16/21) do Senado aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro.

De acordo com a emenda, a perda da nacionalidade brasileira será declarada somente em dois casos:

  • se houver sentença judicial nesse sentido devido a fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; e
  • quando houver pedido expresso do cidadão à autoridade competente, desde que ele não fique sem pátria alguma (apátrida).

Relatora da proposta na Câmara, a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que a mudança constitucional beneficiará milhões brasileiros que moram fora do País.

Nesse último caso, existiam duas exceções nas quais a nacionalidade era mantida: quando a outra nacionalidade fosse originária e reconhecida pela lei estrangeira; ou quando imposta ao brasileiro residente em Estado estrangeiro como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Permuta de juízes
O Congresso Nacional também promulgou nesta terça-feira a Emenda Constitucional 130, que estabelece a possibilidade de permuta (troca mútua) de juízes estaduais entre tribunais de diferentes estados.

A emenda nasceu de proposta (PEC 162/19) apresentada pela ex-deputada Margarete Coelho (PI) e relatada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ). O texto foi aprovado pelo Senado, em maio deste ano, e pela Câmara, em março de 2022.

A Constituição já permitia a permuta de magistrados nas esferas Federal e do Trabalho. Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que apoiou o texto, as trocas mútuas entre juízes estaduais eram condicionadas a um novo concurso público.

Com a emenda, magistrados estaduais poderão pleitear a permuta por meio de um processo mais simples, que prevê a concordância dos juízes envolvidos.

Da Redação - MO

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