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PEC 413/2005 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 66/2010


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ e outros

Apresentação
15/06/2005

Ementa
Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.

Dados Complementares:
Estabelece que o casamento civil poderá ser dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso, na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/12/2005 Apense-se à(ao) PEC-22/1999. Decisão da Presidência, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
DCD 09 12 05 PÁG 60341 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/07/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 66/2010. DOU 14/07/10 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor
27/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
04/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2005 PÁG 31646 COL 02. Inteiro teor
07/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
17/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade. Inteiro teor
23/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/12/05, Letra A.
08/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-22/1999. Decisão da Presidência, determinando esta apensação.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial
    DCD 09 12 05 PÁG 60341 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 34 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01. Inteiro teor
20/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:22: VIDE PEC 22/99, principal).
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial às Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/05 e 33/07, apensadas. Sim: 375; não: 15; abstenção: 1; total: 390.
  • Em consequência, ficam prejudicadas as Proposta de Emenda à Constituição nºs 22/99, principal, e 33/07, apensada.
  • A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno (PEC 413-B/05).
20/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática desta da PEC 22/99, principal, em face do arquivamento da mesma.
  • Desapensação automática da PEC 33/07 desta, em face do arquivamento da mesma.
02/06/2009

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:02). DCD 03 06 09 PAG 25764 COL 01. Inteiro teor
  • Inversão da pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que o item 2 seja apreciado antes do item 1.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Dep. Enio Bacci (PDT-RS) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Cândido Vaccarezza, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP) e Dep. Enio Bacci (PDT-RS).
  • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 413, de 2005, em segundo turno, ressalvado o Destaque. Sim: 315; não: 88; abstenção: 5; total: 408.  Votação
  • Votação da expressão "na forma da lei", constante do § 6º da redação dada ao artigo 226 da Constituição Federal, no art. 1º do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial, aprovado em 1º turno, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Suprimida a expressão. Sim: 59; não: 311; abstenção: 5; total: 375.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Joseph Bandeira (PT-BA). DCD 03 06 09 PAG 25796 COL 01. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PEC 413-C/05). DCD 03 06 09 PAG 25796 COL 01. Inteiro teor
09/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 617/09/PS-GSE.
13/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 66/2010. DOU 14/07/10 PÁG 01 COL 03. Inteiro teor
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