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  • Tipo Proposição: PEC -

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  • PEC 35/2025
    • Autor: Julia Zanatta - PL/SC; José Medeiros - PL/MT; Marcos Pollon - PL/MS e outros
    • Data da apresentação:  23/09/2025 
    • Ementa: Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso ...
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 34/2025
    • Autor: Arnaldo Jardim - CIDADANIA/SP; Alex Manente - CIDADANIA/SP; Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO e outros
    • Data da apresentação:  03/09/2025 
    • Ementa: Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia ...
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 32/2025
    • Autor: Delegado Palumbo - MDB/SP; Filipe Martins - PL/TO; Fred Linhares - REPUBLIC/DF e outros
    • Data da apresentação:  20/08/2025 
    • Ementa: Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. ...
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 31/2025
    • Autor: Erika Kokay - PT/DF; Delegada Adriana Accorsi - PT/GO; Nicoletti - UNIÃO/RR e outros
    • Data da apresentação:  13/08/2025 
    • Ementa: Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 30/2025
    • Autor: Kim Kataguiri - UNIÃO/SP; Marangoni - UNIÃO/SP; David Soares - UNIÃO/SP e outros
    • Data da apresentação:  12/08/2025 
    • Ementa: Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 28/2025 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 81/2015)
    • Autor: Senado Federal - Wellington Fagundes - PL/MT
    • Data da apresentação:  30/05/2025 
    • Ementa: Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Documento/Proposição de Origem: PEC
    • Proposição Numeração Antiga: PEC 81/2015
  • PEC 21/2025
    • Autor: Soraya Santos - PL/RJ; Lincoln Portela - PL/MG; Delegado Caveira - PL/PA e outros
    • Data da apresentação:  06/05/2025 
    • Ementa: Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 20/2025 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 2/2016)
    • Autor: Senado Federal - Randolfe Rodrigues - Rede/AP
    • Data da apresentação:  05/05/2025 
    • Ementa: Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Documento/Proposição de Origem: PEC
    • Proposição Numeração Antiga: PEC 2/2016
  • PEC 18/2025
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  24/04/2025 
    • Ementa: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
    • Situação: Aguardando Instalação de Comissão Temporária; Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" (PEC01825)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 17/2025
    • Autor: Coronel Meira - PL/PE; Delegado Fabio Costa - PP/AL; Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL e outros
    • Data da apresentação:  23/04/2025 
    • Ementa: Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 12/2025
    • Autor: Mauro Benevides Filho - PDT/CE; André Figueiredo - PDT/CE; Celso Russomanno - REPUBLIC/SP e outros
    • Data da apresentação:  19/03/2025 
    • Ementa: Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 11/2025
    • Autor: Adriana Ventura - NOVO/SP; Gilson Marques - NOVO/SC; Bia Kicis - PL/DF e outros
    • Data da apresentação:  18/03/2025 
    • Ementa: Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. ...
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 10/2025
    • Autor: Renilce Nicodemos - MDB/PA; Flávia Morais - PDT/GO; Rogéria Santos - REPUBLIC/BA e outros
    • Data da apresentação:  17/03/2025 
    • Ementa: Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 9/2025
    • Autor: Osmar Terra - MDB/RS; Filipe Martins - PL/TO; Altineu Côrtes - PL/RJ e outros
    • Data da apresentação:  27/02/2025 
    • Ementa: Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
    • Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 8/2025
    • Autor: Erika Hilton - PSOL/SP; Delegada Adriana Accorsi - PT/GO; Túlio Gadêlha - REDE/PE e outros
    • Data da apresentação:  25/02/2025 
    • Ementa: Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 2/2025
    • Autor: Luiz Carlos Hauly - PODE/PR; Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG; Mauricio Marcon - PODE/RS e outros
    • Data da apresentação:  06/02/2025 
    • Ementa: Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 51/2024
    • Autor: Toninho Wandscheer - PP/PR; Alceu Moreira - MDB/RS; Pezenti - MDB/SC e outros
    • Data da apresentação:  12/12/2024 
    • Ementa: Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
    • Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 48/2024
    • Autor: Bibo Nunes - PL/RS; Sanderson - PL/RS; Nelson Barbudo - PL/MT e outros
    • Data da apresentação:  11/12/2024 
    • Ementa: Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função ...
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 45/2024
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  03/12/2024 
    • Ementa: Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 44/2024
    • Autor: Douglas Viegas - UNIÃO/SP; Célio Studart - PSD/CE; Flávia Morais - PDT/GO e outros
    • Data da apresentação:  26/11/2024 
    • Ementa: Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
    • Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
    • Proposição Numeração Antiga: /
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