PEC 28/2025 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 81/2015)
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Origem: PEC 81/2015
Proposição Numeração Antiga: PEC 81/2015
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Wellington Fagundes - PL/MT
Apresentação
30/05/2025
Ementa
Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 30/05/2025 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da PEC n. 28/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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| Data | Andamento |
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| 30/05/2025 |
Plenário ( PLEN )
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| 30/05/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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