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Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Proposição Numeração Antiga: PEC 2/2016

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Randolfe Rodrigues - Rede/AP

Apresentação
05/05/2025

Ementa
Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Data	Ação
05/05/2025	Plenário ( PLEN ) Apresentação da PEC n. 20/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. ".

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/05/2025	Plenário ( PLEN ) Apresentação da PEC n. 20/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. ". Inteiro teor
06/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício n.º 333/2025 do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016, constante do autógrafo junto, que “Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico”. Inteiro teor Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. Inteiro teor

PEC 20/2025 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 2/2016)