PEC 20/2025 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 2/2016)
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Proposição Numeração Antiga: PEC 2/2016
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Randolfe Rodrigues - Rede/AP
Apresentação
05/05/2025
Ementa
Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/05/2025 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da PEC n. 20/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. ". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/05/2025 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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