PEC 20/2025 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 2/2016) Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Proposição Numeração Antiga: PEC 2/2016


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Randolfe Rodrigues - Rede/AP

Apresentação
05/05/2025

Ementa
Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
05/05/2025 Plenário ( PLEN )
Apresentação da PEC n. 20/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.

".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/05/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da PEC n. 20/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.

    ". Inteiro teor
06/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n.º 333/2025 do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetida à apreciação da
    Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016, constante do autógrafo junto, que “Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico”. Inteiro teor
  • Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. Inteiro teor