PDL 3/2022
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Kim Kataguiri - DEM/SP
Apresentação
02/02/2022
Ementa
Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/02/2022 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP) |
16/08/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. |
22/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
21/06/2023
- Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
16/08/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/02/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
22/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/02/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/11/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/05/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/06/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/06/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/08/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
16/08/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/08/2023 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 09/08/2023 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 02/08/2023 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária