Líder do governo busca acordo para votações
23/11/2010 - 20:57
O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou nesta terça-feira que o governo quer votar, ainda neste ano, pelo menos as medidas provisórias que trancam a pauta da Câmara; o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 5940/09, que trata da criação de um fundo social e da distribuição dos royaltiesValor pago ao detentor de uma marca, patente, processo de produção, produto ou obra original pelos direitos de sua exploração comercial. Os detentores recebem porcentagens das vendas dos produtos produzidos com o concurso de suas marcas ou dos lucros obtidos com essas operações. No caso do petróleo e do gás, trata-se de compensação financeira paga aos estados e municípios pela exploração desses produtos em depósitos localizados em terra ou na plataforma continental. do petróleo do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina.; a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 507/10, que prorroga o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 352/02, que altera a Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Essa lei disciplina o ressarcimento por parte da União até que outra lei estabeleça um mecanismo definitivo.
A lei também define regras para a cobrança do ICMS no comércio entre os estados. no que diz respeito à incidência do ICMSImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações. O ICMS é não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De acordo com a Constituição, 25% do total arrecado com o ICMS pertencem aos municípios. Hoje, cada estado tem sua legislação sobre o ICMS, por isso há alíquotas diferenciadas, o que, algumas vezes, gera conflitos entre os estados. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária. sobre as operações com energia elétrica entre estados.
Vaccarezza disse que está tentado costurar um acordo entre as lideranças dos partidos para a definição da pauta de votações. Segundo ele, se esse acordo for alcançado, há tempo para a aprovação dessas propostas e de outras. Ele destacou que, até o final do ano, a Câmara terá oito sessões deliberativas ordinárias e mais duas para a votação do Orçamento de 2011.
A análise da prorrogação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e da proposta que altera a Lei Kandir foi solicitada por governadores durante reunião nesta terça-feira com o presidente da Câmara, Michel Temer. Em relação ao fundo, Vaccarezza ressaltou que, "em muitos estados, ele está constituído como fundo estadual, ancorado na existência do fundo nacional. Como o fundo nacional termina no final deste ano, se nós não prorrogarmos, isso compromete o fundo dos estados”.
Piso dos policiais
Os governadores também manifestaram-se contra as PECs 300/08 e 446/09, que estabelecem piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares. Os governadores não querem a aprovação, neste ano, de propostas que aumentem as despesas dos estados.
Entretanto, o líder do governo ressaltou que há muita pressão para a votação do piso dos policiais. "Aqui na Câmara nós temos que fazer uma negociação, porque existe uma pressão grande, tanto social quanto de lideranças da base do governo e da oposição, que se vote já, antes de qualquer outra proposta, a PEC 300”, destacou. “Nós queremos incluir a votação da PEC 300 na discussão da segurança do País, envolvendo os governadores e a presidente eleita, Dilma Rousseff, para dar uma solução global para a área", acrescentou.
Em relação à votação da proposta que legaliza os bingos e destina os recursos arrecadados com a atividade para a saúde (PL 1986/03), Cândido Vaccarezza afirmou que o governo não definirá uma posição sobre o assunto, apesar de alguns partidos da base governista defenderem a aprovação da proposta.
Reportagem – Renata Tôrres/Rádio Câmara
Edição – Marcos Rossi