Presenças
Ausências justificadas
Ausências não justificadas
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Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
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