Programas da TV Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto sobre a transição da desoneração da folha de pagamento (PL 1847/24) com a votação da última emenda de redação. A emenda disciplina a apropriação dos depósitos judiciais e de recursos esquecidos nos bancos pelo Tesouro Nacional. Foramr 231 votos a favor da emenda e 54 votos contra. O projeto será enviado à sanção presidencial.

Os depósitos nas causas em que a União está envolvida continuarão registrados para os fins devidos e os valores esquecidos nos bancos poderão ser reclamados em prazos definidos. A emenda diz que os saldos não reclamados serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita primária e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) tentou barrar a votação com uma questão de ordem. Segundo ela, a emenda não é de redação porque envolve R$ 8 bilhões no casos dos bancos; e R$ 12 bilhões no caso dos depósitos judiciais. Para Adriana Ventura, esses recursos não poderiam ser mexidos.

O deputado José Guimarães (PT-CE), no entanto, que é o relator do projeto e o autor da emenda de redação, disse que não há prejuízo para os cidadãos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias