Plenário ( PLEN )

• Apresentação do PL n. 1847/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Administração e Serviço Público;
  Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
  Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Aprovado o requerimento nº 3346/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1847/2024.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3346/2024.

Plenário ( PLEN )

• Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS)

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 243; Total: 286.  Votação
• Leitura realizada em Plenário pelo Dep. José Guimarães (PT-CE) do parecer da Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela:
  • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024;
  • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024;
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024;
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024. Inteiro teor
• Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 57; Não: 269; Abstenção: 4; Total: 330.  Votação
• Discutiram a Matéria: Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) e Dep. Daniela Reinehr (PL-SC).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 19.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) pela:
  • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário;
  • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário;
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no
  mérito, pela rejeição de todas as Emendas;
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as
  Emendas de Plenário. Inteiro teor
• Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; Não: 240; Abstenção: 2; Total: 295.  Votação
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
• Aprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 253; Não: 67; Abstenção: 4; Total: 324.  Votação
• Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 57; Não: 228; Abstenção: 3; Total: 288.  Votação
• Votação do DTQ 5 (PL): Emenda de Plenário nº 18 (161, II).
• Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. José Guimarães (PT-CE).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim: 133; Não: 204; Total: 337.  Votação
• Votação do DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 43, para fins de sua supressão. (161, I).
• Encaminhou a Votação a Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP).
• Mantido o texto. Sim: 206; Não: 70; Total: 276.  Votação
• Votação do DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do art 44 para fins de sua supressão. (161, I).
• Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Mantido o texto. Sim: 200; Não: 80; Abstenção: 1; Total: 281.  Votação
• Votação do DTQ 3 (PL): Destaque para Votação em Separado do capítulo VIII, para fins de sua supressão. (161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Mantido o texto. Sim: 189; Não: 140; Total: 329.  Votação
• Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 45 para fins de sua supressão. (161, I).
• Retirado o DTQ 6 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 6 (161, II).
• Retirado o DTQ 7 (Fdr PSOL-REDE): Emenda de Plenário n. 2 (161, II).
• Votação da Emenda de Redação nº 1.
• Adiada a votação por falta de quórum.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
• Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Continuação da votação em turno único.
• Votação da Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Emenda de Redação n° 1 Sim: 231; Não: 54; Abstenção: 1; Total: 286.  Votação
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
• A matéria vai à sanção (PL 1.847-A/2024).

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14973/2024. DOU 16/09/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 1097/24-PE). Razões do veto: DOU 16/09/24 PÁG 05 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.