| DVT 1 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
09/09/2024 |
Delegado Caveira |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 09/09/2024 às 17:10, na votação nominal do Requerimento 3446/2024, Urgência do PL n° 1847/2024, votei OBSTRUÇÃO, conforme orientação partidária.
Inteiro teor
|
| DVT 2 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
10/09/2024 |
Sâmia Bomfim |
Declaração de Voto ao Requerimento de Urgência nº 3.346/2024, referente ao Projeto de Lei nº 1.847/2024.
Inteiro teor
|
| PPP 1 => PL 1847/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/09/2024 |
Any Ortiz |
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. José Guimarães (PT-CE) do parecer da Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024;
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024;
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.
Inteiro teor
|
| PEP 1 => PL 1847/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
11/09/2024 |
José Guimarães |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário;
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário;
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no
mérito, pela rejeição de todas as Emendas;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as
Emendas de Plenário.
Inteiro teor
|
| PRLP 1 => PL 1847/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/09/2024 |
Any Ortiz |
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
Inteiro teor
|
| PRLE 1 => PL 1847/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
11/09/2024 |
José Guimarães |
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009. Autor: SENADO FEDERAL - EFRAIM FILHO Relator:Deputado JOSÉ GUIMARÃES I - VOTO do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas seis emendas de Plenário. Após amplo diálogo com diversos Líderes Partidários, consideramos que, em que pese a nobre intenção dos senhores Parlamentares, as emendas apresentadas não deverão ser aprovadas, uma vez que o texto já representa o acordo político possível em torno da matéria. Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Administração e Serviço Público; e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e, no mérito, pela sua rejeição. Sala das Sessões, setembro de 2024. Deputado JOSÉ GUIMARÃES Relator
Inteiro teor
|
| PRLE 2 => PL 1847/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
11/09/2024 |
José Guimarães |
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009. Autor: SENADO FEDERAL - EFRAIM FILHO Relator:Deputado JOSÉ GUIMARÃES I - VOTO do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas dezenove emendas de Plenário. Após amplo diálogo com diversos Líderes Partidários, consideramos que, em que pese a nobre intenção dos senhores Parlamentares, as emendas apresentadas não deverão ser aprovadas, uma vez que o texto já representa o acordo político possível em torno da matéria. Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Administração e Serviço Público; e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e, no mérito, pela sua rejeição. Sala das Sessões, setembro de 2024. Deputado JOSÉ GUIMARÃES Relator
Inteiro teor
|
| DVT 3 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
11/09/2024 |
Rodrigo Valadares |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO – PL N° 1847/2024
Inteiro teor
|
| DVT 4 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
11/09/2024 |
Rodrigo Valadares |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO PROJETO DE LEI N° 1847/2024
Inteiro teor
|
| RDF 1 => PL 1847/2024 |
Redação Final |
12/09/2024 |
José Guimarães |
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
Inteiro teor
|
| DVT 5 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Rodrigo Valadares |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 1847/2024
Inteiro teor
|
| DVT 6 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Rodrigo Valadares |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO DESTQUE N° 5 AO PROJETO DE LEI N° 1847/2024
Inteiro teor
|
| DVT 7 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Rodrigo Valadares |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO DESTQUE N° 4 AO PROJETO DE LEI N° 1847/2024
Inteiro teor
|
| DVT 8 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Rodrigo Valadares |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO DESTAQUE N° 2 AO PROJETO DE LEI N° 1847/2024
Inteiro teor
|
| DVT 9 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Rodrigo Valadares |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO DESTAQUE N° 3 AO PROJETO DE LEI N° 1847/2024
Inteiro teor
|
| DVT 10 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Delegado Caveira |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 11/09/2024 às 14:12, na votação nominal do Requerimento Retirada de pauta do PL n° 1847/2024, votei OBSTRUÇÃO, conforme orientação partidária.
Inteiro teor
|
| DVT 11 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Delegado Caveira |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 11/09/2024 às 14:12, na votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação do PL n° 1847/2024, votei OBSTRUÇÃO, conforme orientação partidária.
Inteiro teor
|
| DVT 12 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Delegado Caveira |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 11/09/2024 às 14:12, na votação nominal do PL n° 1847/2024, votei OBSTRUÇÃO, conforme orientação partidária.
Inteiro teor
|
| DVT 13 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Delegado Caveira |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 11/09/2024 às 14:12, na votação nominal das Emendas com Parecer pela Rejeição do PL n° 1847/2024, votei OBSTRUÇÃO, conforme orientação partidária.
Inteiro teor
|
| DVT 14 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Delegado Caveira |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 11/09/2024 às 14:12, na votação nominal DTQ 2 – Artigo 44 do PL n° 1847/2024, votei OBSTRUÇÃO, conforme orientação partidária.
Inteiro teor
|
| DVT 15 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Delegado Caveira |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 11/09/2024 às 14:12, na votação nominal DTQ 3 – Capítulo VIII do 1847/2024, votei NÃO, conforme orientação partidária.
Inteiro teor
|
| DVT 16 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Delegado Caveira |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 11/09/2024 às 14:12, na votação nominal DTQ 4 – Artigo 43 do PL n° 1847/2024, votei OBSTRUÇÃO, conforme orientação partidária.
Inteiro teor
|
| DVT 17 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Delegado Caveira |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 11/09/2024 às 14:12, na votação nominal DTQ 5 – Emenda de plenário 18 do PL n° 1847/2024, votei SIM, conforme orientação partidária.
Inteiro teor
|
| DVT 18 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Dayany Bittencourt |
Requerimento de declaração escrita de voto na votação da Emenda de Redação nº 1 do PL 1.847, de 2024
Inteiro teor
|
| DVT 19 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Dayany Bittencourt |
Declaração escrita de voto - DECLARO QUE, na votação da Requerimento de Adiamento de Discussão do PL 1.847, de 2024, VOTEI SIM..
Inteiro teor
|
| DVT 20 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Daniel José |
DECLARAÇÃO DE VOTO - Registro do voto NÂO na votação da Emenda de Redação ao Projeto de Lei 1.847 de 2024, na Sessão da Câmara dos Deputados, do dia 12 de setembro de 2024.
Inteiro teor
|
| DVT 21 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Mauricio Marcon |
Trata-se de requerimento de declaração escrita de voto à Emenda de Redação nº 1, do Projeto de Lei 1847/2024.
Inteiro teor
|
| DVT 22 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Giovani Cherini |
DECLARAÇÃO DE VOTO - Nos termos do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 11 de setembro de 2024, na votação nominal do PL 1847 de 2024,
Desoneração da Folha de Pagamento, Requerimento de adiamento de discussão, votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma: OBSTRUÇÃO. Isto posto, gostaria de deixar consignado meu posicionamento
OBSTRUÇÃO.
Inteiro teor
|
| DVT 23 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Giovani Cherini |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 11 de setembro de 2024, na votação nominal do PL 1847 de 2024, Desoneração da Folha de Pagamento, Requerimento de adiamento da votação, votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma: OBSTRUÇÃO. Isto posto, gostaria de deixar consignado meu posicionamento OBSTRUÇÃO.
Inteiro teor
|
| DVT 24 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Giovani Cherini |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 11 de setembro de 2024, na votação nominal do PL 1847 de 2024, Desoneração da Folha de Pagamento, Destaque 3 - PL, votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma: NÃO.
Inteiro teor
|
| DVT 25 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Sâmia Bomfim |
Declaração de Voto ao Projeto de Lei nº 1.847/2024.
Inteiro teor
|
| DVT 26 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Giovani Cherini |
Declaração escrita de voto relativo a votação nominal do PL 1847 de 2024 Desoneração da Folha de Pagamento. Emenda de redação nº 1.
Inteiro teor
|
| DVT 27 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Erika Hilton |
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
Inteiro teor
|
| DVT 28 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Erika Hilton |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Adiamento de Discussão do Projeto de Lei nº 1.847/24, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária no plenário do dia 11/11/2024, votei NÃO.
Inteiro teor
|
| DVT 29 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Erika Hilton |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Adiamento da Votação Projeto de Lei nº 1.847/24, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária no plenário do dia 11/11/2024, votei NÃO.
Inteiro teor
|
| DVT 30 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Socorro Neri |
Declaração de Voto Contrário ao Projeto de Lei 1.847/2024.
Inteiro teor
|
| DVT 31 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Tabata Amaral |
Declaração de Voto à Emenda de Redação nº 1, referente ao Projeto de Lei nº 1.847/2024.
Inteiro teor
|
| DVT 32 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Tabata Amaral |
Declaração de Voto ao Destaque nº 2, referente ao Projeto de Lei nº 1.847/2024.
Inteiro teor
|
| DVT 33 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Tabata Amaral |
Declaração de Voto ao Destaque nº 3, referente ao Projeto de Lei nº 1.847/2024.
Inteiro teor
|
| DVT 34 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Marcel van Hattem |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
Inteiro teor
|
| DVT 35 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Lucas Redecker |
Declaração escrita de voto relativo a votação nominal da Emenda de redação nº1 do PL 1.847 de 2024 - Reoneração da Folha de Pagamento.
Inteiro teor
|
| DVT 36 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Delegado Caveira |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 12/09/2024 às 10:27, na votação nominal– Emenda de Redação n° 1 do PL 1847/2024, votei OBSTRUÇÃO, conforme orientação partidária.
Inteiro teor
|
| DVT 37 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
13/09/2024 |
Ivan Valente |
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
Inteiro teor
|
| DVT 38 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
13/09/2024 |
Any Ortiz |
Declaração de Voto à Emenda de Redação nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.
Inteiro teor
|
| DVT 39 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
16/09/2024 |
Dr. Fernando Máximo |
"Declaração de Voto ao Destaque nº 5 do Partido Liberal referente à Emenda de Plenário nº 18 ao Projeto de Lei nº 1.847, de 2024."
Inteiro teor
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| DVT 40 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
16/09/2024 |
Dr. Fernando Máximo |
"Declaração de Voto ao Destaque nº 2 do Partido Liberal referente ao Artigo 44 do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024."
Inteiro teor
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| DVT 41 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
16/09/2024 |
Dr. Fernando Máximo |
"Declaração de Voto ao Destaque nº 3 do Partido Liberal referente ao Capítulo VIII do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024."
Inteiro teor
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| DVT 42 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
16/09/2024 |
Dr. Fernando Máximo |
"Declaração de Voto à Emenda de Redação nº 1 do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024."
Inteiro teor
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| DVT 43 => PL 1847/2024 |
Declaração de Voto |
18/09/2024 |
Adriana Ventura |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do PLP Nº 1.847/2024 – EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1 ocorrida na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 12/09/2024, votei Obstrução, conforme orientação do partido.
Inteiro teor
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