Ementa
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009. Autor: SENADO FEDERAL - EFRAIM FILHO Relator:Deputado JOSÉ GUIMARÃES I - VOTO do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas dezenove emendas de Plenário. Após amplo diálogo com diversos Líderes Partidários, consideramos que, em que pese a nobre intenção dos senhores Parlamentares, as emendas apresentadas não deverão ser aprovadas, uma vez que o texto já representa o acordo político possível em torno da matéria. Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Administração e Serviço Público; e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e, no mérito, pela sua rejeição. Sala das Sessões, setembro de 2024. Deputado JOSÉ GUIMARÃES Relator

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