Câmara Debate
17/03/2021
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Porte de armas para agentes de trânsito e guardas municipais
O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) entrou em vigor com o objetivo de regulamentar o porte, registro e a venda de armas de fogo no país.
Várias mudanças foram feitas na lei desde 2003, principalmente por decretos presidenciais.
Agora o Congresso pode se debruçar sobre mais uma proposta de mudança, o projeto de lei 864/21, que permite o porte de armas por agentes de trânsito e guardas municipais.
Está edição do Câmara Debate discute o assunto com o autor do projeto, deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), e com a deputada Tia Eron (Republicanos-BA), que é contra a proposta.
Apresentação: Jaciene Alves
