Projeto de Lei

PL 864/2021

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Ementa ?

Dá nova redação aos Arts. 6º, e 23 da Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Autor

Capitão Fábio Abreu (PL-PI)

Situação

Aguardando despacho do Presidente

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Capitão Fábio Abreu (PL-PI)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/3/2021

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

  • Data:

    12/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 864/2021, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI), que "Dá nova redação aos Arts. 6º, e 23 da Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)". Inteiro teor

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