Câmara Debate
21/05/2020 - 23h00
!
Não consegue assistir ao vídeo? Peça para bancodeconteudo@camara.leg.br
Regularização de terras da União
O governo editou, em dezembro de 2019, a medida provisória MP 910/19 que define critérios para a regularização fundiária de imóveis da União.
Pelo menos dois pontos foram suficientes para inviabilizar a aprovação da proposta: a inclusão de assentamentos ocupados até maio de 2014, quando a lei atual limita a julho de 2008; e a possibilidade de regularização de áreas de até 15 módulos fiscais.
O tema agora passa a ser objeto de projeto de lei (PL 2633/20) do relator dessa MP e autor do PL, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG). Ele e o deputado Nilto Tatto (PT-SP), debatem o tema nesse Câmara Debate gravado pela internet.
Apresentação: Maristela Sant'Ana
