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MPV 910/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/12/2019

Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 11/12/2019 a 17/12/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/03/2020.
Congresso Nacional: 11/12/2019 a 20/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/05/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
11/12/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/05/2020 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)
12/05/2020 Plenário ( PLEN )
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
11/12/2019

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 11/12/2019 a 17/12/2019.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 06/03/2020.
    Congresso Nacional: 11/12/2019 a 20/03/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/05/2020

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
17/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Lucio Mosquini, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Irajá e o Deputado Luis Miranda.
19/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 652-CN, de 19/12/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
10/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 11, de 09/03/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n° 910, de 10/12/2019, pelo período de sessenta dias (DOU de 10/03/2020 - Seção 1 - pág. 2).
06/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 87/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 910/2019, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".
    À Medida foram oferecidas 542 (quinhentas e quarenta e duas) emendas Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 663/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
07/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
07/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 1196 Inteiro teor
30/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 872/2020, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Medida Provisória nº 910, de 2019". Inteiro teor
04/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 929/2020, pelo Deputado Hélio Leite (DEM/PA), que "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Inclusão na Ordem do Dia, da presente sessão, da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019". Inteiro teor
05/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 928/2020, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Inclusão na Ordem do Dia, da presente sessão, da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 930/2020, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Medida Provisória nº 910, de 2019". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 932/2020, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Medida Provisória nº 910, de 2019". Inteiro teor
12/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG). Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)
  • Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG). Inteiro teor
  • Leitura do recebimento do Ofício nº 87/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 910/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/05/2020 - 15h - 62ª Sessão).
12/05/2020

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta da Medida Provisória nº 910, de 2019.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 163; não: 341; total: 504.  Votação
  • Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
21/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicado o Ato n. 36, de 20/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 910, de 2019, no dia 19 de maio do corrente ano (DOU de 21/05/2020 - Seção 1 - página 1)
01/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 555/2020, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), que "Solicita informações à Sra. Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, no sentido de fornecer todos os dados relacionados às regularizações fundiárias que o INCRA efetivou durante a vigência da Medida Provisória n.º 910, de 2019". Inteiro teor