21/05/2014
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Falta de quórum impede discussão sobre mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente
Qual deve ser o tratamento dado a menores que praticam ações criminosas? Essa pergunta divide opiniões. Aqui na Câmara essa discussão está sendo feita em uma comissão especial. Em vez de reduzir a maioridade penal, a proposta é aumentar a punição dos menores infratores. Mas a falta de acordo sobre o tema vem impedindo a mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente.
