07/11/2013

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Início da votação do novo Código de Processo Civil foi o destaque da semana no Plenário

A semana no plenário da Câmara: os deputados aprovaram a primeira parte da proposta que cria o novo Código de Processo Civil, com o objetivo de atualizar a legislação, que é de 1973. A proposta é extensa, e a votação foi fatiada em cinco partes.  

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