PL 7189/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10612/2002
Origem: MSC 763/2002
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
29/08/2002
Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/09/2002 | Despacho à CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). (Novo despacho). Substitua-se, por oportuno, o texto anterior pela presente versão, tendo em vista ter sido verificada inexatidão material no primeiro autógrafo encaminhado. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 23/10/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 08/11/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 27/11/2002 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.612/02. DOFC 24 12 02 PAG 002 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/08/2002 |
Plenário ( PLEN )
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09/09/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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23/09/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/10/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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21/10/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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22/10/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/10/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/11/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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06/11/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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06/11/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/11/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/11/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/11/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/11/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/01/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 17/12/2002 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/12/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/11/2002 - 11h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária