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MPV 43/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10549/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/06/2002

Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Alterando o artigo 63 da Medida Provisória nº 2.229 - 43, de 2001. Transformando os cargos de Assistente Jurídico da AGU em Advogado da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
13/08/2002	Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas: 27 06 a 02 07 02. Comissão Mista: 26 06 a 07 08 02. Câmara dos Deputados: 08 a 21 08 02. Senado Federal: 22 08 a 04 09 02. Sobrestar Pauta: a partir de 08 09 02. Congresso Nacional: 26 06 a 22 09 02. Prorrogação do CN: 23 09 a 21 11 02. dcd 22 08 02 pag 39380 col 02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.549/02. DOFC 14 11 02 PAG 03 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 12 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/06/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
13/08/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas: 27 06 a 02 07 02. Comissão Mista: 26 06 a 07 08 02. Câmara dos Deputados: 08 a 21 08 02. Senado Federal: 22 08 a 04 09 02. Sobrestar Pauta: a partir de 08 09 02. Congresso Nacional: 26 06 a 22 09 02. Prorrogação do CN: 23 09 a 21 11 02. dcd 22 08 02 pag 39380 col 02.
21/08/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002 PÁG 39380 COL 02. Inteiro teor
29/10/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Claudio Cajado, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional Parecer Proferido em Plenário, Dep. Claudio Cajado, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta, e pela aprovação da EMC 1 CM, da EMC 2 CM, da EMC 3 CM, da EMC 4 CM, da EMC 5 CM, da EMC 6 CM, da EMC 7 CM, da EMC 8 CM, da EMC 9 CM, da EMC 10 CM, da EMC 11 CM, e da EMC 12 CM. Inteiro teor Retiradas as emendas de nºs 1 a 12 apresentadas na CMCN, em face do acordo entre os Senhores Líderes. Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Aprovada a Medida Provisória Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Cláudio Cajado. A Matéria vai ao Senado Federal (MPV 43-A/02) DCD 06 11 02 PÁG 46200 COL 01. Inteiro teor
07/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/702/02.
13/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.549/02. DOFC 14 11 02 PAG 03 COL 01.