| PPP 1 MPV04302 => MPV 43/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/11/2002 |
Claudio Cajado |
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Claudio Cajado, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta, e pela aprovação da EMC 1 CM, da EMC 2 CM, da EMC 3 CM, da EMC 4 CM, da EMC 5 CM, da EMC 6 CM, da EMC 7 CM, da EMC 8 CM, da EMC 9 CM, da EMC 10 CM, da EMC 11 CM, e da EMC 12 CM.
Inteiro teor
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