PL 7994/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Andre Moura - PSC/SE
Apresentação
29/09/2014
Ementa
Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 9º-A, da Lei 11.350 de outubro de 2.006.
Dados Complementares:
Estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias ficam sujeitos à integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo, ressalvado o desempenho de atividade na área de saúde, havendo compatibilidade de horários.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/10/2014 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2014) | 13/11/2014 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2015) | 09/04/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2018) | 23/05/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/09/2014 |
Plenário ( PLEN )
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21/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/10/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/10/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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