PL 7951/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
03/09/2014
Ementa
Concede anistia, anula e revoga condenações, ações penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças dos movimentos sociais, sindicais e estudantis que participaram de greves, ocupações de fábricas, ocupações de terras, ocupações de escolas, manifestações e atividades públicas, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e dá outras providências.
Dados Complementares:
Revoga a Lei nº 7.170 de 1983.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/10/2014 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE) |
12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
21/09/2016
- Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG), pela rejeição.
Inteiro
teor
25/10/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/09/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
03/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/10/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
16/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/09/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/04/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
02/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
30/08/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/09/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/10/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/10/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
25/10/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/10/2016 - 10h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/10/2016 - 10h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/10/2016 - 11h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária