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PL 6331/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Major Fábio - DEM/PB

Apresentação
12/09/2013

Ementa
Proíbe que os estabelecimentos prestadores de serviços de acesso à Internet utilizem películas nas suas áreas envidraçadas e outros materiais que impeçam a visibilidade do interior de suas instalações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/09/2013 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2013) 04/10/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6331/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Proíbe que os estabelecimentos prestadores de serviços de acesso à Internet utilizem películas nas suas áreas envidraçadas e outros materiais que impeçam a visibilidade do interior de suas instalações". Inteiro teor
25/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
30/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/13 PAG 43796 COL 01. Inteiro teor
30/09/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
02/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP)
03/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2013)
17/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/02/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/03/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SDD-SE)
24/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SDD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SDD-SE), pela aprovação. Inteiro teor
30/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO) e Dep. Laercio Oliveira (SD-SE).
  • Vista ao Deputado Ângelo Agnolin.
08/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO). Inteiro teor
21/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Laercio Oliveira (SD-SE) e Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO).
  • Retirado de pauta a requerimento de Deputado João Maia.
28/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)
  • Parecer Vencedor, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela rejeição. Inteiro teor
28/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDEIC, pelo Dep. Ângelo Agnolin
28/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Ângelo Agnolin, contra o voto do Deputado Laercio Oliveira. O parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira, passou a constituir Voto em Separado.
29/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 04/06/14, Letra A PAG 601 COL 01. Inteiro teor
04/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2014).
01/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
    DCD de 03/07/14 PÁG 248 COL 01. Inteiro teor
17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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