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PEC 302/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Jorginho Mello - PR/SC

Apresentação
28/08/2013

Ementa
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece como inimputáveis os menores de doze anos e determina que os maiores de doze anos e menores de dezoito anos somente serão penalmente imputáveis pela prática de crime hediondo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/10/2013 Deferido o Requerimento n. 8.788/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.788/2013, nos termos do art. 142 do RICD, para determinar a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 302/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 345/2004. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC 302/2013: À CCJC (art. 202 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]” Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 302/2013, pelos Deputados Jorginho Mello (PR-SC) e outros, que: "Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal". Inteiro teor
28/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/13 PÁG 37062 COL 01. Inteiro teor
28/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 302/13 Inteiro teor
05/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-345/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
16/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/09/13, PÁG 40827 COL 01. Inteiro teor
16/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8788/2013, pelos Deputados Jorginho Mello (PR-SC) e outros, que: "Requer a desapensação da PEC nº 302, de 2013 apensada à PEC nº 345, de 2004". Inteiro teor
22/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.788/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.788/2013, nos termos do art. 142 do RICD, para determinar a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 302/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 345/2004. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC 302/2013: À CCJC (art. 202 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]” Inteiro teor
24/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 217/13 - COPER, solicitando desapensação da PEC nº 302/13 da de nº 345/04. Inteiro teor
20/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
27/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 321/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-321/2015. Inteiro teor
11/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 917/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC nº 302/2013". Inteiro teor
30/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO)
07/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor
05/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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