Deferido o Requerimento n. 8.788/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.788/2013, nos termos do art. 142 do RICD, para determinar a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 302/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 345/2004. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC 302/2013: À CCJC (art. 202 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]”